Termos de Uso — Quer Apostar?

Última atualização: 18/08/2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Quer Apostar? ("Plataforma"), operada por [Razão Social a definir], inscrita no CNPJ sob nº [inserir], com atividade principal enquadrada no CNAE 6630-4/00 — Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão, disponível em queaposta.com.br ("Site"). Este documento complementa o Regulamento das Resenhas, que trata especificamente das regras de criação, adesão, apuração e repasse de recursos. Em caso de conflito sobre esse tema específico, prevalece o Regulamento das Resenhas.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Cadastro e conta

  • •Para usar a Plataforma, é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, telefone, CPF e dados bancários/subconta para recebimento).
  • •O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
  • •É proibido o cadastro por menores de 18 anos ou por quem não tenha plena capacidade civil.
  • •É proibido criar mais de uma conta por pessoa, ou usar identidade de terceiros sem autorização.
  • •A Plataforma pode solicitar verificação de identidade (KYC) a qualquer momento, especialmente antes de liberar repasses de valores.

2. Licença de uso

  • •A Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Site conforme estes Termos.
  • •É proibido: copiar, modificar, fazer engenharia reversa, redistribuir ou explorar comercialmente qualquer parte do Site sem autorização prévia por escrito; usar robôs, scraping ou outros meios automatizados para acessar a Plataforma; interferir no funcionamento do Site ou tentar acessar áreas restritas (ex.: painéis administrativos).

3. Relação entre Usuários e a Plataforma

  • •A Plataforma atua exclusivamente como administradora de recursos de terceiros por contrato (CNAE 6630-4/00), conforme detalhado no Regulamento das Resenhas.
  • •Os acordos sobre o evento de referência e o critério de divisão dos recursos são celebrados exclusivamente entre os Usuários participantes de cada resenha. A Plataforma não é parte desses acordos, não os garante quanto ao mérito e não assume responsabilidade pelo conteúdo definido pelos próprios Usuários.
  • •A Plataforma não presta consultoria financeira, de investimentos ou jurídica a seus Usuários.

4. Pagamentos, subcontas e repasses

  • •Os valores aportados pelos Usuários são movimentados por meio de subcontas administradas pela Plataforma ou por instituição de pagamento parceira.
  • •A Plataforma pode reter, suspender ou cancelar repasses em caso de suspeita de fraude, determinação judicial/administrativa, ou descumprimento destes Termos ou do Regulamento das Resenhas, comunicando o Usuário sempre que possível.
  • •Eventuais tarifas de terceiros (ex.: instituições de pagamento, Pix, transferências) podem ser repassadas ao Usuário, quando aplicável, e serão informadas previamente.

5. Propriedade intelectual

  • •Todo o conteúdo do Site (marca, logotipo, layout, textos, código-fonte e demais elementos) pertence à [Razão Social] ou a seus licenciadores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
  • •É proibida a reprodução, distribuição ou uso do conteúdo do Site sem autorização prévia por escrito.

6. Conduta do usuário

  • •Ao usar a Plataforma, o Usuário se compromete a: Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas; Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; Não assediar, ameaçar ou prejudicar outros Usuários; Não tentar burlar mecanismos de segurança, verificação de identidade ou limites de conta; Cumprir a legislação aplicável em sua jurisdição quanto aos acordos privados que celebra com outros Usuários.
  • •O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, retenção cautelar de recursos e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

7. Disponibilidade do serviço

  • •A Plataforma envida esforços para manter o Site disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.
  • •Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora do controle da Plataforma (ex.: falhas de provedores de pagamento, internet, força maior).
  • •A Plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do Site, exceto quando causadas por dolo ou culpa grave comprovada.

8. Limitação de responsabilidade

  • •Na máxima extensão permitida pela lei: A Plataforma não se responsabiliza pelo conteúdo, veracidade ou desfecho dos eventos de referência escolhidos pelos Usuários, nem por prejuízos decorrentes de acordos firmados entre Usuários. A responsabilidade da Plataforma, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente administrado na resenha ou operação que originou o dano, salvo em casos de dolo. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de uso indevido da conta por terceiros com acesso às credenciais do Usuário.

9. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

  • •O tratamento de dados pessoais pela Plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
  • •Dados coletados incluem informações de cadastro, dados de pagamento e informações de uso da Plataforma, utilizados para viabilizar a administração dos recursos, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes.
  • •O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.) pelos canais indicados na Política de Privacidade.

10. Suspensão e encerramento de conta

  • •O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja resenhas em andamento com recursos custodiados vinculados a ele.
  • •A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, o Regulamento das Resenhas ou a legislação aplicável, mediante comunicação ao Usuário sempre que possível.

11. Alterações destes Termos

  • •Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias na Plataforma ou mudanças legais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a atualização implica concordância com os novos termos.

12. Legislação aplicável e foro

  • •Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF a definir] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas? Entre em contato pelo [e-mail/canal de suporte].