Regulamento — Quer Apostar?

1. Natureza do serviço

Apesar do nome fantasia, o Quer Apostar? não organiza, não opera e não é parte de jogos de azar ou apostas. A atividade exercida é a de administração de recursos de terceiros mediante contrato, nos termos do CNAE 6630-4/00. Na prática, isso significa que:

• •Os Participantes de uma "resenha" celebram entre si um acordo privado, definindo livremente as condições, o evento de referência e o critério objetivo que determinará como os recursos serão divididos entre eles.
• •A Plataforma não é parte desse acordo privado, não define o evento de referência, não estabelece odds/probabilidades e não tem qualquer ingerência sobre o resultado do evento escolhido pelos Participantes.
• •O papel da Plataforma se limita a: (i) receber e administrar, em custódia, os recursos aportados pelos Participantes conforme instrução por eles definida no acordo; e (ii) liberar esses recursos aos beneficiários, de acordo com o critério objetivo estabelecido pelos próprios Participantes no momento da criação da resenha.
• •A Plataforma atua, portanto, como administradora/depositária contratual dos recursos, e não como organizadora, operadora ou parte interessada no resultado de qualquer aposta.

2. Elegibilidade

• •Só podem usar a Plataforma pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil plena.
• •É necessário cadastro com dados verdadeiros (nome, e-mail, telefone e dados da conta/subconta para recebimento).
• •É proibido usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou para burlar controles de identidade (ex.: contas falsas, múltiplas contas do mesmo usuário para manipular o critério de divisão dos recursos).
• •A Plataforma pode suspender ou excluir contas que violem este Regulamento, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, quando houver indício de fraude ou uso indevido.

3. Como funciona — as 4 etapas

4. Custódia e segurança dos recursos

• •Todo valor aportado fica retido em custódia desde o momento do pagamento até a confirmação final do critério objetivo e o encerramento do prazo de contestação.
• •Nenhum Participante — incluindo o Criador — pode sacar ou movimentar os recursos custodiados antes da finalização da administração.
• •Em caso de cancelamento da resenha (ver item 6), os recursos são devolvidos aos Participantes conforme as regras abaixo.

5. Taxa de administração

A taxa remunera a atividade de administração dos recursos de terceiros, incluindo custódia, processamento de pagamentos e análise de contestações. Não há taxas adicionais de adesão, saque ou cadastro além do informado neste item, salvo se novas modalidades de taxa forem comunicadas previamente aos Usuários.

6. Cancelamento, empate e casos excepcionais

• •Cancelamento pelo Criador: o Criador pode cancelar a resenha enquanto não houver Participantes confirmados. Após a adesão de ao menos um Participante, o cancelamento só pode ocorrer por acordo entre todos os envolvidos ou por decisão da Plataforma em caso de evento de referência que se tornou inválido (ex.: jogo cancelado, adiado sem nova data, evento que não ocorreu).
• •Empate/critério não confirmado: caso o resultado real do evento de referência não se enquadre em nenhum dos critérios cadastrados, ou caso o acordo entre os Participantes preveja hipótese de empate, os recursos custodiados são devolvidos integralmente a todos os Participantes, sem cobrança da taxa de administração (a critério da Plataforma), ou divididos conforme regra específica definida na criação da resenha.
• •Fraude comprovada: resenhas com indício de manipulação do critério objetivo, conluio entre Participantes ou uso de informação privilegiada podem ser anuladas a qualquer momento, com devolução dos recursos aos Participantes não envolvidos e possível suspensão dos envolvidos.

7. Papel do Criador

• •É responsável pela clareza dos critérios e pela informação inicial do critério confirmado;
• •Deve agir de boa-fé ao informar o critério confirmado à Plataforma;
• •Pode ter essa informação revista pela Plataforma em caso de contestação;
• •Não recebe nenhuma comissão ou benefício adicional por criar a resenha, além de poder participar como Participante normal (se optar por isso e informar isso claramente aos demais).
• •Atua como representante de fato do grupo de Participantes perante a Plataforma, sem que isso configure vínculo de mandato remunerado ou responsabilidade solidária da Plataforma por seus atos.

8. Análise de contestações

• •Em caso de contestação dentro do prazo de 2 horas, a Plataforma avalia as evidências apresentadas exclusivamente à luz do critério objetivo definido pelos próprios Participantes no acordo de criação da resenha.
• •A decisão da Plataforma é baseada nas informações disponíveis no momento da análise e é final e vinculante para efeitos de liberação dos recursos custodiados.
• •Essa atuação da Plataforma não constitui arbitragem judicial nem substitui o direito de qualquer Usuário buscar as vias legais cabíveis para discutir o acordo firmado entre os Participantes.

9. Condutas proibidas

O descumprimento pode resultar em suspensão da conta, retenção cautelar de recursos até apuração e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

• •Criar resenhas sobre eventos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que incentivem violência;
• •Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer prática financeira ilícita;
• •Manipular o critério objetivo, coagir Participantes ou fraudar evidências;
• •Criar múltiplas contas para burlar limites ou influenciar a apuração;
• •Envolver menores de 18 anos em qualquer resenha.

10. Isenção de responsabilidade

• •A Plataforma não é organizadora dos eventos de referência (jogos, resultados esportivos, ou quaisquer outros) e não tem qualquer ingerência sobre eles.
• •A Plataforma se responsabiliza pela administração e custódia dos recursos e pela análise de contestações dentro dos critérios deste Regulamento, mas não garante que todos os conflitos entre Participantes serão resolvidos de forma satisfatória para todas as partes.
• •O acordo quanto ao critério objetivo e ao evento de referência é celebrado exclusivamente entre os Participantes; a Plataforma apenas executa a administração dos recursos conforme esse acordo.
• •O uso da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve estar ciente de eventuais implicações legais dos acordos privados que celebra com outros Participantes em sua jurisdição.

11. Privacidade e dados pessoais (LGPD)

• •Os dados pessoais coletados (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento) são utilizados exclusivamente para viabilizar a administração dos recursos e o funcionamento da Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• •Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes sobre coleta, uso e compartilhamento de dados.

12. Alterações do Regulamento

• •Este Regulamento pode ser atualizado a qualquer momento para refletir melhorias na Plataforma ou mudanças legais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

13. Foro

• •Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF a definir] para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.